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Diário oficial

INEXIGIBILIDADE Nº IN00010/2023

  • Publicado em 01/03/2023 às 09:12
OBJETO: Contratação de profissional na área jurídica para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área educacional, conforme a seguir descrito: Assessoramento e Consultoria à Secretaria de Educação, disponibilizados de forma continuada, compreendendo orientações técnicas necessárias ao bom andamento das atividades educacionais inerentes a convênios e contratos administrativos a serem desenvolvidos mediante consulta prévia sobre casos concretos, atuar em expedientes administrativo
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