DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÖES E REGIME E CONTRATOS NOS MOLDES DA LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diário oficial
Decreto N º 04/2023
- Publicado em 28/03/2023 às 19:48
