O Ministério Público da Paraíba, através expediu recomendação aos Municípios de Guarabira, Araçagi, Cuitegi, Pilõezinhos, Pirpirituba, Sertãozinho, Duas Estradas, Serra da Raiz e Pilões para adoção de medidas que visem proibir o acendimento de fogueiras, assim como soltar fogos de artifício dos tipos B, C e D em locais inapropriados.
De acordo com Dr. Danielle Lucena, promotora responsável pela recomendação, fica proibido a queima dos fogos de artifícios: incluídos na classe B (fogos de estampido com mais de 20 centigrama de pólvora, foguetes sem bomba, “pots-à-feu”, “monteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e equiparáveis) em via pública ou em locais dando para a via pública, e em proximidades de hospitais ou estabelecimentos de ensino; e dos de classe s C e D (fogos de estampido com mais de 25 centigrama de pólvora, foguetes com bomba, baterias, morteiros com tubos de ferro e demais não classificados) sem licença prévia da autoridade competente no perímetro urbano, nos termos do art. 5°, 6° e 7°, do Decreto-Lei nº 4.238/42, removendo todo material, eventualmente, encontrado nos passeios públicos, dando-se lhe a destinação específica.
CONFIRA NA ÍNTEGRA A RECOMENDAÇÃO
A prefeitura Municipal de Araçagi publicou um decreto onde considera e acata as recomendações da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guarabira.
CONFIRA NA ÍNTEGRA O DECRETO 09/2023
