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Leis Ordinárias
Lei nº600/2025
Leis Ordinárias
Lei nº600/2025
Publicado em 12/12/2025 às 15:54
Autoriza
o
Poder
Executivo
a
conceder
abono
aos
profissionais
da
Educação
Básica
de
Ensino
e
dá
outras
providências
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