Prefeitura Municipal de Araçagi - PB

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Início Legislação Leis Ordinárias Lei nº599/2025

Leis Ordinárias

Lei nº599/2025

  • Publicado em 12/12/2025 às 15:52
Altera a lei municipal nº284/2015, para dispor
sobre a remuneração e a jornada dos membros
do Conselho Tutelar do Município de
Araçagi/PB, e dá outras providências.
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