Início Legislação Leis Ordinárias Lei nº597/2025

Leis Ordinárias

Lei nº597/2025

  • Publicado em 12/12/2025 às 15:14
Altera a denominação de secretarias, cria
novas secretarias e cargos em comissão,
define competências, amplia vagas e equipara
vencimentos, e dá outras providências.
Arquivos para Download