Dispõe sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçagi para o biênio 2027/2028, realizada em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e convoca nova eleição para a composição da Mesa Diretora, atribuindo à presente Resolução, para os fins regimentais, caráter também de Edital de Convocação.
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