OBJETO: Prestação de serviço de advocacia, em nível de consultoria preventiva e
contenciosa na área do Direito Administrativo, dando suporte ao Município de Araçagi, ao
Procurador Jurídico e Secretários Municipais, emitindo pareceres, analisando processos
administrativos e propondo minutas de peças administrativas, análise e elaboração de
minutas de contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 e Lei
14.133/2021 e demais legislações relativas à mesma.
Diário oficial
INEXIGIBILIDADE Nº IN00026/2023
Publicado em
04/01/2024
às 11:32
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