OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria juridica e tributária visando ao levantamento, apuração, recuperação, restituição e/ou compensação de créditos tributários e receitas públicas de titularidade do Município de Araçagi/PB, especialmente os relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte.