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Diário oficial

INEXIGIBILIDADE Nº IN00016/2026

  • Publicado em 14/07/2026 às 09:48

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria juridica e tributária  visando ao levantamento, apuração, recuperação, restituição e/ou compensação de créditos tributários e receitas públicas de titularidade do Município de Araçagi/PB, especialmente os relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte.

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