Diário oficial

INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2025

Publicado em 07/01/2025 às 14:41

OBJETO: Prestação de serviços em consultoria jurídica em geral, representação e acompanhamento processual nas esferas judicial e administrativa com a apresentação de defesas judiciais e administrativas em eventuais processos que objetivem a condenação do ente municipal; Assistência em audiências e nos demais compromissos que exijam a representação técnico–jurídica; Diligencia perante os órgãos administrativos e/ou judiciários, assim como acompanhar suas intercorrências. 

Arquivos para Download