Diário oficial

INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2024

Publicado em 02/05/2024 às 14:03

OBJETO: Contratação de profissional na área jurídica para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área educacional, conforme a seguir descrito: Assessoramento e Consultoria à Secretaria de Educação, disponibilizados de forma continuada, compreendendo orientações técnicas necessárias ao bom andamento das atividades educacionais inerentes a convênios e contratos administrativos a serem desenvolvidos mediante consulta prévia sobre casos concretos, atuar em expedientes administrativo. 

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