O presente Edital tem por finalidade tornar público os beneficiários do abono destinado aos cargos de professor(a), monitor(a) de creche, regente de ensino, supervisor(a), coordenador(a) e aqueles aposentados/herdeiros/sucessor, cujos valores são provenientes de recursos de complementação do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundo do precatório PRC188301-PB (Processo TRF5 n.° 326267-56.2020.4.05.0000) decorrente da Ação Judicial n.° 0004928-7.2010.4.05.8200.