Diário oficial

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DP 001/2024 - Câmara de Araçagi

Publicado em 03/01/2024 às 08:25

A Câmara Municipal de Araçagi manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de empresa do ramo pertinente para Consultoria em transparência pública ativa e passiva, com base nas leis n° 12.527/2011, LC n° 131/2009, LC n° 101/2000, e normas específicas de órgãos fiscalizadores, como TCE, MPF, CGU e outros; além de assessoria na publicação de documentos no portal da transparência da Câmara Municipal de Araçagi – PB. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Av. Olívio Maroja, S/N - Centro - Araçagi - PB. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 09 de Janeiro de 2024, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaocamaraaracagi@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 981559241. 

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