Diário oficial

ANULAÇÃO - Pregão Presencial nº 00055/2023

Publicado em 22/02/2024 às 11:00

Com base nos elementos constantes do processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Presencial nº 00055/2023, que objetiva: Contratação de empresa do ramo pertinente para aquisição de forma parcelada de material odontológicos diversos, destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Araçagi–PB; ANULO o correspondente procedimento licitatório. Justificativa: II – Pela anulação do presente processo licitatório, com fundamento na Súmula 473 do STF, uma vez que o Edital regulador da licitação não pediu a Autorização para Funcionamento de Empresas (AFE), expedida pela ANVISA, contrariando as Leis Federais nºs 5.991/73 e 6.360/76 e do Decreto Federal nº 79.094/77, por consequência ferindo o princípio da legalidade II.a - havendo a nulidade do processo administrativo de licitação é necessário contraditório e ampla defesa as empresas, para que possam tratar sobre a matéria, para tanto, que sejam notificadas da anulação para, querendo, apresentem recurso administrativo.

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