A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇAGI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 23º, XXIV da Lei Municipal do SUAS de nº 297/2016, bem como o 2º, XVI da Lei Municipal de nº 129 de abril de 2005, combinado com o art. 4º, III do Regimento Interno. Vem tornar público que em Reunião Extraordinária do referido Conselho, levados a efeitos aos vinte e sete dias do mês de março do corrente ano, na sede da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, situado a Av. Olívio Maroja, s/n, Centro, nesta, às nove horas, registrado em ATA de nº 88.
RESOLVE: 1º Aprovar a Prestação de Contas Anual do Cofinanciamento Estadual, referente a recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social da Paraíba, executados nos Programas, Projetos, Serviços, Benefícios da Proteção Social Básica e Gestão do SUAS, no ano de 2023.
§1º Os recursos da Proteção Social Especial, não foram pactuados para o município no ano em questão.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
