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22/03/2021 -
LEI 373/2021
Dispõe a nova redação de artigo da lei municipal n°307/2017, que trata sobre a Reestruturação do conselho municipal de Saúde na lei n°146/2005 de 14.11.2005 e redefine sua composição e mandato dos mem...
18/03/2021 -
LEI 372/2021
Dispõe sobre a lei de criação do FUNDEB, com fundamento na Lei Federal n°14.133 de 25 de dezembro de 2020
18/03/2021 -
LEI 371/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - Nas escolas públicas e privadas do Município de Araçagi e dá outras providências
18/03/2021 -
Lei 370/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
18/03/2021 -
Lei 369/2021
Dispõe sobre a alteração do salário mínimo em vigor desde 01 de janeiro de 2021, bem como do aumento dos ACS e ACE nos termos da portaria GM/MS n° 3.317/2020, assinada pelo Ministro da Saúde
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